| Projeto: |
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PL 36 09/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-36/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0036-2022 |
| Promovente: |
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Erika Hilton |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ARTIGO 11-A À LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA PREVER A INSTALAÇÃO DE CISTERNAS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OU EQUIPAMENTO MUNICIPAL |
| Assunto: |
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AGUAS PLUVIAIS / ALTERACAO / CAPTACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / EDIFICIO PUBLICO / EQUIPAMENTO PUBLICO / EXIGENCIA / IMOVEL MUNICIPAL / INSTALACAO / LEI 16.642/2017 / PROJETO ARQUITETONICO / PROTECAO AMBIENTAL / REAPROVEITAMENTO / RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS / REUTILIZACAO / SISTEMA DE UTILIZACAO DE AGUAS PLUVIAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0320-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/02/2022 | Encaminhado em 09/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 10/02/2022 | Encaminhado em 10/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PRESID | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | Encaminhado em 13/04/2023 | | SGP2 | Recebido em 25/07/2023 | Encaminhado em 25/07/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 26/07/2023 | |
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| Encerramento: |
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25/07/2023. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |